Projeto proíbe faculdades de cobrar por diplomas e outros documentos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/12, do
deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que proíbe faculdades
e universidades de cobrar pela primeira emissão e
registro do diploma de curso superior ou pela primeira
via de documentos acadêmicos. Bornier argumenta que o
Ministério Público já entrou na Justiça em diversos
estados contra a cobrança de taxa para a emissão desses
documentos. Mesmo assim, explica o deputado, as
instituições de ensino continuam cobrando taxas para a
expedição de qualquer tipo de documento acadêmico.
Segundo Bornier, a situação é ainda mais grave no caso
da primeira emissão e registro do diploma de ensino
superior. O Ministério da Educação já decidiu que o
diploma não pode ser taxado em separado, mas a
determinação não tem sido cumprida.
(Tribuna da Bahia)
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